Direito a Correção monetária do saldo do FGTS de 1999 a 2013

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Direito a Correção monetária do saldo do FGTS de 1999 a 2013

 

Os trabalhadores que tiveram vínculo empregatício com carteira de trabalho (CTPS) assinada entre os anos de 1999 e 2013 podem discutir judicialmente os índices de correção monetária do saldo do FGTS neste período.

 

atualizacao fgts

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Muitos não sabem, mas ao longo de 1999 – 2013 houve deterioração significativa dos valores do FGTS, visto que a Taxa Referencial não teve a devida correção monetária face o não acompanhamento dos índices de correção e perdas da inflação.

Com isso, após várias ações questionando a correção, o STF abriu um precedente onde declara que a TR não serve para corrigir os precatórios e, via reflexa, não serviria igualmente para corrigir o FGTS. Assim, milhões de pessoas tem direito a ajuizar ações contra a Caixa Econômica Federal para que seja corrigido o saldo do FGTS depositado no período compreendido entre 1999 e 2013.

A título comparativo e exemplificativo, para verificar se vale a pena ou não entrar com a sua ação e qual seria o proveito econômico com o processo judicial, a conta do FGTS corrigida pela TR em 12 meses acumulou a variação de 0,04% e, se fosse corrigida pelo INPC no mesmo período, teria a correção de 6,67%.

https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPelaTR.do?method=corrigirPelaTR

Fazendo uma simulação, supondo que o trabalhador tivesse um saldo de R$ 50.000,00 em 01/01/1999 e se este valor fosse atualizado até 01/01/2013 pela TR, o trabalhador teria atualmente R$ 67.416,77 na sua conta do Fundo de Garantia.

 

Na mesma situação, se o saldo de R$ 50.000,00 fosse atualizado pelo INPC no mesmo período, o trabalhador teria aproximadamente R$ 132.175,31, ou seja, uma diferença de R$ 64.758,54.

 

 

calculo atualizacao fgts

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Assim, todo trabalhador que teve carteira assinada, sendo aposentado ou não, no período de 1999 a 2013, ou seja, nos últimos 14 anos tem direito a questionar judicialmente a atualização da conta do FGTS, através da aplicação do INPC sobre o respectivo saldo depositado.

Para entrar com ação, são necessárias as seguintes informações:

Carteira de Trabalho – CTPS;

- Extratos analítico detalhado do FGTS do período de 1999 a 2013 (também é possível conseguir tais informações com o cartão cidadão, internet, ou diretamente na Caixa Econômica Federal;

- RG, CPF e comprovante de residência.

Entre em contato pelo fone: 3424 – 0666 ou pelo email contato@advbr.com.br

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Pinheiro, Tromps, Santos e Nascimento

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